Projeto que proíbe ligações telefônicas sem identificação

CCT pode votar projeto que proíbe ligações telefônicas sem identificação

Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na terça-feira (2), às 8h30, para apreciar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone nas chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos na prática dos serviços de telemarketing e de cobranças.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2013, apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de TELEFONIA FIXA

ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

Vital ressalta que chamadas não identificadas – que comumente aparecem na tela do telefone com expressões como “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado” – têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”. Ele lembrou casos de pessoas que vieram a falecer de infarto em razão do golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido.

Se o número do telefone fosse identificado, argumenta Vital, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Mas essa possibilidade se perde pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor – apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada –, favorecendo o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

Telemarketing

O projeto ainda torna obrigatória a identificação de código de acesso que permita o imediato retorno da chamada em casos de ligações efetuadas por empresas a consumidores. A intenção é evitar que ligações do tipo “restrito” ou “não identificado” sejam usadas por call center, telemarketing ou empresas de cobrança para campanhas agressivas ou assédio moral, ferindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O texto atual, na forma de substitutivo, é resultado de ajustes feitos pelos relatores na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Ivo Cassol (PP-RO), e na CCT, Benedito de Lira (PP-AL). Este último incluiu prazo de 60 dias para que as prestadoras de serviços de telefonia cumpram os dispositivos da lei.

BANDA LARGA

Logo no início da sessão, os senadores membros da CCT vão avaliar a política do Programa Nacional de BANDA LARGA

(PNBL). O senador Anibal Diniz (PT-AC) vai apresentar um relatório de acompanhamento sobre o desenvolvimento do programa. O relator participou de várias audiências públicas sobre o assunto, com a presença de representantes do governo, de empresas de telefonia e de entidades de defesa do consumidor.

Ainda constam da pauta da CCT, o projeto que disciplina a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações (PLS 18/2012) e o que permite a dedução no Imposto de Renda de parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias start-ups (PLS 54/2014). A comissão ainda vai apreciar 63 projetos que tratam da concessão ou renovação de concessão de TVs, rádios comerciais e rádios comunitárias.